O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, no website   www.michelpaiva.com, telefone, e-mail, correio.
Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas.
Na falta de disponibilidade do produto a Michel Paiva Unipessoal Lda. compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

PAGAMENTO

A Michel Paiva Unipessoal Lda propõe ao Utilizador vários modos de pagamento:

- Através de transferência bancária

- Através de referencia Multibanco

- Através de Paypal

- Com cartão de crédito (Visa e Mastercard); os dados da encomenda e do seu cartão serão enviados, devidamente encriptados, para a entidade bancária na data da sua encomenda. Após validação e comunicação do seu banco, a encomenda será processada. Com PayPal: Um dos meios de pagamento mais utilizado em compras online em todo o mundo. num primeiro momento, é necessário ter uma conta PayPal. Para mais informações ou para criar uma conta, consulte esta página: https://www.paypal.com/pt

Os prazos de confirmação de boa cobrança variam consoante os métodos de pagamento escolhidos pelo Cliente e influenciam os prazos de entrega:

1) Através de transferência bancária: varia entre 24h a 72h úteis;

2) Através referencia multibanco: a encomenda será confirmada após confirmação de boa cobrança do mesmo;

3) Através de Paypal: até 24h úteis.

PROCESSO DE DEVOLUÇÃO

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Michel Paiva Unipessoal Lda da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com a Michel Paiva Unipessoal Lda. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Lugar das Vergadas s/n

Farejinhas

3600-272 Castro Daire

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a Michel Paiva Unipessoal Lda informa que:

O reembolso é efetuado por transferancia bancaria, com a indicação do NIB/IBAN associado.

REEMBOLSO

Reembolsos

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Michel Paiva Unipessoal Lda for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso,  com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo.

Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a Michel Paiva Unipessoal Lda foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A Michel Paiva Unipessoal Lda desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Para situações de reembolso: - Artigos esgotados ou anulados - o reembolso será realizado por transferência bancária. - Encomenda anulada – o reembolso será realizado por transferência bancária.

A Michel Paiva Unipessoal Lda reserva-se o direito de alterar os valores das despesas de envio, desde que sejam obrigatoriamente comunicadas ao cliente nas presentes condições de venda.

Depois da confirmação do pagamento integral do preço, os serviços Michel Paiva Unipessoal Lda. contactarão o Cliente para avisar da entrega dos artigos encomendados, a ter lugar no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis (prazo geral), salvo acordo em contrário das partes ou ruptura de stock.

- As modalidades de entrega são, em regra, via transportador, via ctt e os prazos variam consoante a modalidade escolhida pelo Cliente: Modalidades de entrega: Na morada que consta na nossa base de dados. A encomenda é entregue em sua casa. Caso não esteja na morada que nos indicar, é efetuado um contacto telefónico para combinar a entrega ou é deixado um postal com o qual deverá proceder ao levantamento da sua encomenda. Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro, sem cotação previa de serviços de entrega.

O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos no documento destinado a esse efeito (guia de transporte), sob pena de não serem considerados. Deve também contactar imediatamente a Michel Paiva Unipessoal, Lda através do contacto telefónico 917616169 (Chamada para a rede móvel nacional). Poderão haver entregas gratuitas apenas para as encomendas superiores a determinado valor nos produtos identificados, segundo campanha em vigor no site Michel Paiva e somente para Portugal Continental.

Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da fatura. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos. Após esta data os preços poderão ser modificados a qualquer momento.
Os preços não incluem os portes. Estes são visíveis na etapa seguinte.
Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. A Michel Paiva Unipessoal Lda declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados no website. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no Website devido a anomalias técnicas será detetado. Nesta situação o cliente é contactado. Se o preço do produto apresentado no Website for na realidade mais baixo, a diferença é devolvida. Se o preço for superior o cliente será contactado e poderá aceitar ou cancelar a encomenda.

Reduções de Preços

As reduções de preços é feita na modalidade de promoções a decorrer entre 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano em curso. 

O Cliente está ciente e reconhece expressamente que as ilustrações e fotografias constantes no site Michel Paiva têm carácter meramente exemplificativo. Assim, cabe ao Cliente fazer uma leitura atenta das características essenciais de cada artigo visível no site. Embora a informação apresentada no site Michel Paiva quanto aos artigos, pretenda ser clara e completa, em caso de dúvida, o Cliente poderá obter mais informações, contactando os serviços de Michel Paiva Unipessoal, Lda. Os preços e campanhas constantes do site Michel Paiva referem-se exclusivamente ao preço de compra via site Michel Paiva, não sendo extensíveis a outro ponto de venda e vice-versa. Os preços são válidos durante a promoção, salvo erro tipográfico, de fotografia ou ruptura de stock. Promoção não acumulável com outras ofertas ou descontos. A Michel Paiva Unipessoal, Lda reserva-se o direito de fazer as modificações julgadas necessárias a qualquer momento, sem aviso prévio, nos preços e informações do site Michel Paiva. Os artigos são encomendados conforme as descrições técnicas, em vigor no dia da encomenda e na qual o cliente reconhece ter total conhecimento. Michel Paiva Unipessoal, Lda reserva-se o direito de fixar um nível de compras máximo por encomenda e por cliente.  Em caso de indisponibilidade de algum artigo, o Cliente será contactado.

Para qualquer reclamação ou esclarecimento, o cliente poderá contactar o serviço de Michel Paiva Unipessoal, Lda., nos endereços e pelos meios acima indicados.

Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) - artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt

, a Michel Paiva Unipessoal, Lda responde perante o Cliente, na qualidade de consumidor, por falta de conformidade do bem no momento em que o bem lhe é entregue e no prazo de 3 anos, nos termos estritos da legislação mencionada. Para tal e para tornar o processo de averiguação do alegado defeito mais célere, o cliente deverá:

1) Preencher integralmente o impresso com o título “Pedidos de devolução de material”, disponível para impressão no seguinte link. 

2) Disponibilizar o artigo com embalagem, fatura e (se for o caso) certificado de garantia.

Sem os passos anteriores cumpridos, o pedido de garantia não poderá ter andamento.

Se a avaliação técnica verificar uma desconformidade do bem, nos termos definidos no n.º 84/2021, a Michel Paiva Unipessoal, Lda. repõe aos seus clientes consumidores a conformidade do bem. 

A título exemplificativo, as bombas, filtros, eletrolisadores, bombas de calor, desumidificadores, spas, robôs e, de uma maneira geral, todo o equipamento elétrico, têm uma garantia de 3 anos contra qualquer defeito de fabrico.

Os direitos conferidos aos clientes nos termos do n.º 84/2021 deverão ser exercidos com verdade e de acordo com os princípios de boa fé. 

A avaria ou desgaste, por uso, de peças como lâmpadas dos projetores, acessórios de manutenção, cesto do pré-filtro, condensadores e rolamentos das bombas, células e sondas dos eletrolisadores, unidades de cartucho dos filtros, diafragmas dos aspiradores automáticos não se encontra coberto por garantia, excepto manifesto defeito de fabrico. 

ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA E GARANTIA DE FABRICANTE: Todos os equipamentos estão abrangidos pela Garantia de Fabricante, de 3 Anos, assegurada pelas respetivas marcas. No caso de produtos com defeito ou avaria, deve comunicar o mesmo, informando o nº da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento: - por E-mail: michelpaivauniplda@gmail.com - por Correio: Michel Paiva Unipessoal, Lda., Rua das Barreiras nº9, Farejinhas,3600 272 Castro Daire, Portugal .

- por telefone: +351917616169 (Chamada para a rede móvel nacional) de segunda a sexta-feira das 9h às 18h (estes horários estão sujeitos a alterações) Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pela Michel Paiva Unipessoal Lda. No caso de equipamentos fora do prazo da garantia, a Michel Paiva Unipessoal Lda presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para a Michel Paiva Unipessoal Lda. Os artigos serão analisados pelo serviço Utilizador Pós-Venda da Michel Paiva Unipessoal Lda que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação, caso seja esse o caso. Só se iniciam reparações após aceitação do orçamento por parte do Utilizador. Se preferir, pode dirigir-se diretamente aos Centros de Reparação das marcas para solicitar assistência técnica ao seu equipamento.

Incumbe ao consumidor fazer prova do cumprimento do prazo e do exercício do seu direito. Exercido o direito de livre resolução, o consumidor deve, no prazo máximo de 14 dias a contar da data que tiver comunicado a sua decisão de resolver o contrato, devolver o bem. Incumbe ao consumidor conservar o bem de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização ao fornecedor e suportar os custos de devolução do bem. O consumidor é responsável pela organização da expedição de devolução, sendo que os custos da mesma poderão variar segundo o bem a devolver e a modalidade e o prestador do serviço de transporte escolhida pelo consumidor.

O reembolso dos pagamentos poderá ser feito pelo mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial. Porém, fica expressamente acordado que poderá ser utilizado meio de pagamento diverso, segundo indicação da Michel Paiva Unipessoal Lda, desde que o consumidor não incorra em custos como consequência do reembolso.  Enquanto o bem não for recebido por Michel Paiva Unipessoal Lda e verificado o estado do bem, esta poderá reter o reembolso. Exclusões: - Contudo, e nos termos legais, o consumidor não poderá resolver livremente o contrato se o bem fornecido for confecionado de acordo com especificações daquele ou manifestamente personalizados (p.ex. Liner,cozinhas,pedras,pergulas).

A encomenda de artigos não inclui qualquer tipo de trabalhos de montagem e instalação, nem o fornecimento de materiais para a montagem ou instalação, que serão a cargo e da inteira responsabilidade do cliente.

Para todas as etapas de acesso ao Website, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a Michel Paiva Unipessoal Lda só possui uma obrigação de meios. A Michel Paiva Unipessoal Lda exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no Website com o máximo de exatidão possível. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros no Website ou nos catálogos da Michel Paiva Unipessoal Lda, a Michel Paiva Unipessoal Lda não será responsabilizada por esse fato. Exceto em caso de garantia, qualquer operação decorrida entre a Michel Paiva Unipessoal Lda s e os seus Utilizadores, não contestada num prazo de 6 meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.

Algumas áreas do web site encontram-se acessíveis apenas através do registo do utilizador. Os elementos de informação pessoal ou outros recolhidos através do registo destinam-se exclusivamente a uso administrativo e informático no âmbito estrito dos serviços solicitados pelo utilizador através do web site.

O tratamento dos dados do utilizador do site é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os dados pessoais fornecidos durante o processo de registo no site são os necessários para que o utilizador seja reconhecido, para processamento de encomendas ou para que possa ser contactado em caso de necessidade.

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador declara para os efeitos previstos no disposto nos artigos 4º, nºs. 1, 2, 3, 6, 7 e 11, 6º, 7º, 13.º presta o seu consentimento livre, espontâneo e esclarecidos para o tratamento dos dados pessoais, à Michel Paiva Unipessoal Lda, fornecidos através do site www.michelpaiva.com sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Michel Paiva Unipessoal Lda, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A Michel Paiva Unipessoal Lda, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela Michel Paiva Unipessoal Lda, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

• Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
• Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

Os seus dados pessoais serão divulgados a pessoas singulares ou coletivas para: 

- Processar as vendas de produtos e sua faturação,

- Escolher, embalar e despachar produtos,

- Solucionar problemas relacionados com a venda de produtos,

- Processar devoluções de produtos dos clientes.

A empresa garante o direito ao acesso, à correção e à eliminação dos dados pessoais do respetivo utilizador, diretamente na sua área privada, com exceção do email e contribuinte por se tratar de elementos exclusivos de acesso e identidade.

À exceção dos casos em que por procedimento legal os mesmos tenham de ser conservados por dez anos, nos termos da Lei Fiscal, se respeitar a dados relativos à faturação dos serviços ou processamento de encomendas

A utilização do site constitui a aceitação dos termos desta política e das suas atualizações. Se não concordar, é recomendado a utilização de outro modo de contacto. O utilizador é responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o site. A empresa não é responsável por danos decorrentes da utilização do site e, em situações de utilização indevida, Michel Paiva Unipessoal Lda reserva-se o direito de, nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo de utilizador ou remoção de encomenda. Para pagamentos com cartões de crédito ou débito, a empresa recorre a um terceiro, que é a entidade responsável de todo o processo desde a recolha de dados até à conclusão da operação. Recomendamos que consulte a política de privacidade do mesmo. Apesar de todo o cuidado desenvolvido por Michel Paiva Unipessoal Lda, os dados fornecidos pelos utilizadores poderão ser vistos ou utilizados por terceiros não autorizados.

Links para outros sites

O nosso site pode conter links para outros sites de interesse. No entanto, depois de ter usado esses links, você deve notar que não temos qualquer controlo sobre esse outro site. Portanto, não podemos ser responsáveis pela proteção e privacidade de qualquer informação que você fornecer enquanto visita tais sites e tais sites não são regidos por esta declaração de privacidade. Você deve ter cautela e olhar para a declaração de privacidade aplicável ao site em questão.

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa. Qualquer questão respeitante ao contrato será submetida ao Tribunal da comarca da sede da Michel Paiva Unipessoal Lda.

Toda a despesa de contencioso e pré-contencioso, incluindo taxas de justiça, honorários com advogados ou solicitadores de execução ou demais entidades, incorrida pela Michel Paiva Unipessoal Lda por facto imputável ao cliente, é da responsabilidade deste último. 

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições. 

Resolução de Litígios Online

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Michel Paiva Unipessoal Lda disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua contestação.

Informação Legal (Resolução alternativa de litígios) 

A Michel Paiva Unipessoal Lda, disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/